Regulamentação das profissões na área de informática
Pretendo ser breve neste artigo, até porque ele é mais como informação para que todos os interessados possam acompanhar de perto o Projeto de Lei em questão que irá afetar todos que ganham a vida de alguma maneira através da Informática.
O Projeto de Lei do Senado (PLS) n°00607 que tramita desde 23/10/2007 vai regular o exercício da profissão de Analista de Sistemas e atividades relacionadas com a informática, ou seja, quem trabalha de alguma maneira em alguma atividade relacionada com a informática terá a sua vida afetada, inclusive você que ganha a vida como programador e/ou Web Designer.
Se você conhece um político, é hora de falar com ele, pois estamos em ano de eleições.
Não vou transcrever aqui os artigos do projeto. Quem tiver interesse veja o texto do projeto de Lei, na íntegra, no link relacionado no final.
Há duas correntes querendo decidir sobre como deve ser a regulamentação de quem trabalha com a informática neste país: uma é a do Projeto de Lei em questão que pretende regular a profissão através da qualificação profissional. Mas o projeto também prevê que, quem já trabalha no setor, poderá se beneficiar sem ter a qualificação. Entenda-se por qualificação profissional a formação em cursos superiores e cursos técnicos. O projeto extrapolou suas atribuições ao incluir no texto a criação dos Conselhos Nacional e Regionais de Informática, atribuição esta que é exclusiva do Presidente da República. Todavia, essa parte do texto foi retirada durante a tramitação, mas ficou a dica para o Presidente.
Tais Conselhos seriam criados nos mesmos moldes dos vários já existentes Conselhos Regionais: CRM (Conselho Regional de Medicina), CREA (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia), CRC (Conselho Regional de Contabilidade) etc.
Sendo aprovado o projeto e sancionado pelo Presidente da República, a criação dos Conselhos Regionais de Informática será inevitável. No meu modesto modo de ver, isso é uma coisa boa. Abrir-se-ão novos campos de trabalho, agora legalizados. As assistências técnicas deverão ter obrigatoriamente um Analista de Sistemas assinando seus laudos técnicos e pareceres do mesmo modo que uma farmácia precisa de um Farmacêutico responsável, do mesmo modo que um laboratório de química precisa de um Químico responsável, do mesmo modo que uma planta baixa de uma construção precisa da assinatura de um Engenheiro Civil (aliás, as construções civis, após sancionado o projeto, precisarão oficialmente das plantas de redes assinadas por um Analista), pois a Lei determina que essa atribuição é exclusiva do Analista, sendo que o Técnico pode elaborar o laudo ou o parecer, mas não pode assiná-lo (esse é o único ponto que eu tenho contra o referido projeto. Acredito que alguns pareceres o Técnico poderia assinar).
Na prática, os analistas poderão abrir seus próprios escritórios como todo bom profissional liberal.
A outra corrente, liderada pela SBC (Sociedade Brasileira de Computação) defende a autorregulamentação da profissão nos moldes da área de propaganda com o seu CONAR (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária). A propósito, por ocasião da proibição da propaganda de cigarros nos meios de comunicações em massa (rádio, televisão etc) o CONAR e a ABIFUMO (Associação Brasileira da Indústria do Fumo) foram, na época, os dois únicos órgãos que se posicionaram contra, ou seja, queriam que as propagandas continuassem. Um Conselho de Autorregulamentação, por sua natureza, deve primar pela ética e pela defesa da sociedade. Não fosse o Ministério da Saúde, as propagandas de cigarro não estariam proibidas.
Não sou muito favorável a essa proposta de autorregulamentação na área de informática com meia dúzia de gente ditando e mudando regras como bem querem e decidindo o que é melhor ou não para mim. Acredito que, com leis e regras bem definidas, o setor ficará melhor. Até porque se um dia eu não estiver contente, mas a profissão estiver regulada pelo governo, posso recorrer ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público (órgãos ainda de confiança neste País). É claro que, com um conselho de autorregulamentação também poderei fazer isso, mas as regras não serão bem definidas e ficará mais difícil para um Juiz decidir, em caso de pendenga judicial.
Imaginemos agora que já tenha um conselho de autorregulamentação em informática instituído neste País e que, lá pelas tantas, tenha que ser tomada uma decisão na área, decisão esta, análoga em polêmica à proibição da propaganda de cigarro, e que em vez da ABIFUMO, seja a Microsoft fazendo lobby em cima do conselho de autorregulamentação. Lembrando que a área de informática não afeta diretamente a saúde das pessoas.
A ASSESPRO (Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação), organização que não prioriza o software livre, está por trás da SBC. Aliás, várias empresas associadas da ASSESPRO são conveniadas com a Microsoft.
A maior alegação da SBC e da ASSESPRO é que o projeto, se for aprovado, criará reserva de mercado. Mas isto não é verdade uma vez que já existe essa reserva de mercado e ela foi criada pelas próprias empresas do setor de TI, pois preferem contratar Analistas com curso superior e Técnicos com curso técnico.
A Aprovação do projeto será benéfica para o setor, mas um conselho de autorregulamentação trará um futuro nada promissor para o setor de informática no País.
Com a recente aprovação da medida provisória nº472/09, o SERPRO (Serviço Federal de Processamento de Dados), empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda, tornou-se a prestadora exclusiva de serviços de TI aos órgãos da Administração Federal. E é público e notório que o SERPRO prioriza o software livre, sendo que até marcou sua presença na 11ª edição do Fórum Internacional de Software Livre em Porto Alegre-RS.
Contudo, polêmicas à parte, deixo abaixo, para você mesmo(a) decidir, o link da proposta da SBC, o link do Senado Federal onde você pode fazer o acompanhamento da matéria recebendo as tramitações no seu email e o link do site Jurisway onde tem, bem explicado, como se dá uma tramitação de um projeto de Lei (é só clicar em: Iniciar Curso).
Site da SBC: http://www.sbc.org.br/index.php?language=1&subject=107
Site do Senado onde você pode fazer o download do texto da Lei e clicar em: 'Selecionar para acompanhamento' para receber as movimentações no seu email:
http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=82918
Fabrício.
quarta-feira, 1 de dezembro de 2010
Regulamentação da Profissão na área de informática.
Regulamentação da Profissão na área de informática.
Muito se discute sobre a regulamentação da profissão de informática. Recentemente nas listas de discussões da SBC, esse assunto voltou a ganhar destaque devido ao fato de alguns concursos, para universidades federais, estarem exigindo graduação em informática, e ignorando pós-graduações, mestrado ou mesmo doutorado na área de TI.
Se por um lado, a regulamentação prejudica os programadores auto-didatas, e beneficia os graduados, com a diminuição concorrência, por outro lado o graduado em TI terá um piso e um teto salarial, que convenhamos, não é interessante.
Mas, existe uma outra ótica…
Quando uma pessoa entra na sala de cirurgia para operar o joelho esquerdo, e acorda com o joelho direito operado, por pura distração do médico, este médico pode ser punido. E quando acontece, a punição serve como alerta para que os outros médicos tenham muita atenção ao desempenhar seu trabalho.
Agora pensando na nossa realidade. Quando um software responsável pela controle do tráfego aéreo falha, de quem é a culpa? E se isto for a causa de um acidente com centenas de mortos, de quem é a culpa? Quais as atitudes para mitigar esse risco? Se não há cabeças transpassadas por lanças, dispostas pelo nosso caminho, quem temerá errar? Quem se preocupará com “detalhes” na hora de implementar um software. Ao meu ver, um software como o utilizado pelos cindactas, deve sim passar por um crivo bastante rigoroso, antes de ser liberado para uso em produção. Porém nem todo software é crítico…
O que eu estou querendo dizer aqui é o seguinte: Se querem regulamentar a profissão de informática, por que não começar aos poucos? Seria uma boa ideia começar por exemplo com sistemas críticos, que envolvam risco à vida, como software de controle de freios ABS, controle de tráfego aéreo, software de medicina à distância, e por aí vai. Pode-se incluir também nessa lista, sistemas governamentais, como o do imposto de renda, ou da urna eletrônica, que envolvam aspectos inclusive da soberania nacional. Para tanto seria criado um nível de analista de software, capacitado a desempenhar estas atividades. O Analista de sistemas cíticos. Este profissional seria capacitado a desempenhar técnicas de métodos formais e cálculo de programas, e todo sistema desse porte deveria ser homologado com um selo do conselho regulador desta profissão.
Ok! Aí eu concordo! Assim seria possível, atribuir responsabilidades quando necessário, sem tirar o sustento de tantos profissionais que dependem da TI, para levar o leite das crianças pra casa.
Fabrício.
Muito se discute sobre a regulamentação da profissão de informática. Recentemente nas listas de discussões da SBC, esse assunto voltou a ganhar destaque devido ao fato de alguns concursos, para universidades federais, estarem exigindo graduação em informática, e ignorando pós-graduações, mestrado ou mesmo doutorado na área de TI.
Se por um lado, a regulamentação prejudica os programadores auto-didatas, e beneficia os graduados, com a diminuição concorrência, por outro lado o graduado em TI terá um piso e um teto salarial, que convenhamos, não é interessante.
Mas, existe uma outra ótica…
Quando uma pessoa entra na sala de cirurgia para operar o joelho esquerdo, e acorda com o joelho direito operado, por pura distração do médico, este médico pode ser punido. E quando acontece, a punição serve como alerta para que os outros médicos tenham muita atenção ao desempenhar seu trabalho.
Agora pensando na nossa realidade. Quando um software responsável pela controle do tráfego aéreo falha, de quem é a culpa? E se isto for a causa de um acidente com centenas de mortos, de quem é a culpa? Quais as atitudes para mitigar esse risco? Se não há cabeças transpassadas por lanças, dispostas pelo nosso caminho, quem temerá errar? Quem se preocupará com “detalhes” na hora de implementar um software. Ao meu ver, um software como o utilizado pelos cindactas, deve sim passar por um crivo bastante rigoroso, antes de ser liberado para uso em produção. Porém nem todo software é crítico…
O que eu estou querendo dizer aqui é o seguinte: Se querem regulamentar a profissão de informática, por que não começar aos poucos? Seria uma boa ideia começar por exemplo com sistemas críticos, que envolvam risco à vida, como software de controle de freios ABS, controle de tráfego aéreo, software de medicina à distância, e por aí vai. Pode-se incluir também nessa lista, sistemas governamentais, como o do imposto de renda, ou da urna eletrônica, que envolvam aspectos inclusive da soberania nacional. Para tanto seria criado um nível de analista de software, capacitado a desempenhar estas atividades. O Analista de sistemas cíticos. Este profissional seria capacitado a desempenhar técnicas de métodos formais e cálculo de programas, e todo sistema desse porte deveria ser homologado com um selo do conselho regulador desta profissão.
Ok! Aí eu concordo! Assim seria possível, atribuir responsabilidades quando necessário, sem tirar o sustento de tantos profissionais que dependem da TI, para levar o leite das crianças pra casa.
Fabrício.
Regulamentação da Profissão
Regulamentação da Profissão
Regulamentação é polêmica antiga
Folha de Pernambuco
Bigonha defende livre exercício da Informática
Durante cinco semanas você acompanhou uma série de reportagens sobre os profissionais que trabalham direta ou indiretamente com Informática e conheceu o dia-a-dia e as opções de mercado das profissões de TI.
Essa semana, fique por dentro do debate sobre a regulamentação das profissões de Informática, uma polêmica tão antiga quanto o surgimento da área, na década de 70, e que está longe de ser resolvida.
Quem trabalha com desenvolvimento de software precisa de diploma? Essa pergunta divide as opiniões dos profissionais e acadêmicos de TI. Onze Projetos de Lei (PL) sobre a regulamentação tramitam na comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados. Diante dos impasses gerados pelo conteúdo desses PLs, a comissão designou um deputado para elaborar um projeto substitutivo que contemplasse as justificativas levantadas nos projetos.
Parada desde antes das eleições, dificilmente a matéria será aprovada em todas as comissões até o fim dos mandatos dos deputados, que terminam no dia 31 de dezembro - para ser aprovado, o projeto ainda tem que passar sem mudanças em mais três comissões.
A regulamentação da profissão é discutida pela Sociedade Brasileira de Computação (SBC) desde a década de 70. Para fundamentar seu posicionamento, a SBC realiza constantes debates entre seus mais de três mil associados e criou uma diretoria específica para a questão. “Defendemos uma regulamentação que possibilite o livre exercício da informática, que deve ser tratada como um idioma nacional, usada por toda a população. Assim, da mesma forma que todos devem ter liberdade para ler, escrever e falar, o desenvolvimento e uso da tecnologia da informação não podem ficar restritos a uma classe”, comenta Roberto Bigonha, diretor de regulamentação da profissão da SBC e professor da UFMG.
O diretor-superintendente da Unibratec, David Stephen, acredita que a discussão sobre a obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão reflete dois pontos de vista distintos, o do mercado e o da academia.
“O mercado é reticente com a regulamentação, pois acredita que a medida pode encarecer a mão-de-obra e gerar uma burocracia que pode emperrar a área. A academia, por outro lado, entende que a exigência do diploma valoriza a carreira acadêmica e cria barreiras para que profissionais não formados assumam funções que exigem um conhecimento técnico e teórico”, comenta Stephen.
Para Bigonha, o mercado seleciona naturalmente os melhores profissionais, sejam eles diplomados ou não. “Quem possui formação superior não tem seu emprego ameaçado, pelo menos na teoria, por autodidatas e outros profissionais não diplomados. O mercado escolhe os profissionais de acordo com as suas necessidades. Para construir um muro, por exemplo, não é necessário um engenheiro”.
Stephen discorda: “Mesmo as atribuições mais simples devem exigir uma formação técnica. A área de informática exige uma capacitação cada vez maior, mesmo para as funções menos complexas. Contratar um profissional sem formação é correr um risco desnecessário”.
VEJA MAIS: Folha de Pernambuco
Fabrício.
Regulamentação é polêmica antiga
Folha de Pernambuco
Bigonha defende livre exercício da Informática
Durante cinco semanas você acompanhou uma série de reportagens sobre os profissionais que trabalham direta ou indiretamente com Informática e conheceu o dia-a-dia e as opções de mercado das profissões de TI.
Essa semana, fique por dentro do debate sobre a regulamentação das profissões de Informática, uma polêmica tão antiga quanto o surgimento da área, na década de 70, e que está longe de ser resolvida.
Quem trabalha com desenvolvimento de software precisa de diploma? Essa pergunta divide as opiniões dos profissionais e acadêmicos de TI. Onze Projetos de Lei (PL) sobre a regulamentação tramitam na comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados. Diante dos impasses gerados pelo conteúdo desses PLs, a comissão designou um deputado para elaborar um projeto substitutivo que contemplasse as justificativas levantadas nos projetos.
Parada desde antes das eleições, dificilmente a matéria será aprovada em todas as comissões até o fim dos mandatos dos deputados, que terminam no dia 31 de dezembro - para ser aprovado, o projeto ainda tem que passar sem mudanças em mais três comissões.
A regulamentação da profissão é discutida pela Sociedade Brasileira de Computação (SBC) desde a década de 70. Para fundamentar seu posicionamento, a SBC realiza constantes debates entre seus mais de três mil associados e criou uma diretoria específica para a questão. “Defendemos uma regulamentação que possibilite o livre exercício da informática, que deve ser tratada como um idioma nacional, usada por toda a população. Assim, da mesma forma que todos devem ter liberdade para ler, escrever e falar, o desenvolvimento e uso da tecnologia da informação não podem ficar restritos a uma classe”, comenta Roberto Bigonha, diretor de regulamentação da profissão da SBC e professor da UFMG.
O diretor-superintendente da Unibratec, David Stephen, acredita que a discussão sobre a obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão reflete dois pontos de vista distintos, o do mercado e o da academia.
“O mercado é reticente com a regulamentação, pois acredita que a medida pode encarecer a mão-de-obra e gerar uma burocracia que pode emperrar a área. A academia, por outro lado, entende que a exigência do diploma valoriza a carreira acadêmica e cria barreiras para que profissionais não formados assumam funções que exigem um conhecimento técnico e teórico”, comenta Stephen.
Para Bigonha, o mercado seleciona naturalmente os melhores profissionais, sejam eles diplomados ou não. “Quem possui formação superior não tem seu emprego ameaçado, pelo menos na teoria, por autodidatas e outros profissionais não diplomados. O mercado escolhe os profissionais de acordo com as suas necessidades. Para construir um muro, por exemplo, não é necessário um engenheiro”.
Stephen discorda: “Mesmo as atribuições mais simples devem exigir uma formação técnica. A área de informática exige uma capacitação cada vez maior, mesmo para as funções menos complexas. Contratar um profissional sem formação é correr um risco desnecessário”.
VEJA MAIS: Folha de Pernambuco
Fabrício.
Profissões de Informática: Regulamentar ou não ?
Profissões de Informática: Regulamentar ou não ?
Postado por Danilo Augusto
26 - janeiro - 2010
15 Comentários
Há muito tempo ouço falar sobre a regulamentação das profissões que envolvem a informática, mas muito pouco tenho ouvido sobre o andamento de projetos de lei que tenham dado algum passo na caminhada rumo à regulamentação.
Apesar de à primeira vista parecer uma boa saída para retirar profissionais picaretas do mercado e facilitar a conquista de direitos trabalhistas, a regulamentação não é vista com bons olhos por todos. Alguns afirmam que os conselhos regionais, como o CREA, só servem para usurpar, através das contribuições anuais, o cidadão que já se afoga em impostos. Outros temem entrar na ilegalidade por não possuir diploma técnico ou superior.Forma-se o bate-boca. Regulamentar ou não ?
Agradeço ao José por ter dado um puxão de orelha em mim no que diz respeito à redação deste artigo
Antes de mais nada precisamos diferenciar o termo regulamentada de reconhecida. Uma profissão pode ser reconhecida, mas não regulamentada, como é o nosso caso. Uma profissão reconhecida é aquela que consta na Classificação Brasileira de Ocupações do Governo Federal e portanto, passa a existir de fato. Já a regulamentação da profissão consiste na implementação de órgãos e organismos que terão como função primordial a fiscalização da atuação dos profissionais ligados ao conselho e disciplinar o exercício da profissão através da lei.
Depois de entender esses dois conceitos, vamos responder algumas perguntas postas num artigo do Luis, Forum PCs:
Fabrício.
Postado por Danilo Augusto
26 - janeiro - 2010
15 Comentários
Há muito tempo ouço falar sobre a regulamentação das profissões que envolvem a informática, mas muito pouco tenho ouvido sobre o andamento de projetos de lei que tenham dado algum passo na caminhada rumo à regulamentação.
Apesar de à primeira vista parecer uma boa saída para retirar profissionais picaretas do mercado e facilitar a conquista de direitos trabalhistas, a regulamentação não é vista com bons olhos por todos. Alguns afirmam que os conselhos regionais, como o CREA, só servem para usurpar, através das contribuições anuais, o cidadão que já se afoga em impostos. Outros temem entrar na ilegalidade por não possuir diploma técnico ou superior.Forma-se o bate-boca. Regulamentar ou não ?
Agradeço ao José por ter dado um puxão de orelha em mim no que diz respeito à redação deste artigo
Antes de mais nada precisamos diferenciar o termo regulamentada de reconhecida. Uma profissão pode ser reconhecida, mas não regulamentada, como é o nosso caso. Uma profissão reconhecida é aquela que consta na Classificação Brasileira de Ocupações do Governo Federal e portanto, passa a existir de fato. Já a regulamentação da profissão consiste na implementação de órgãos e organismos que terão como função primordial a fiscalização da atuação dos profissionais ligados ao conselho e disciplinar o exercício da profissão através da lei.
Depois de entender esses dois conceitos, vamos responder algumas perguntas postas num artigo do Luis, Forum PCs:
Fabrício.
Assespro-MG realiza feira de informática para o Comércio na CDL/BH »
« Setor de Tecnologia da Informação pede redução de impostos para crescer
Assespro-MG realiza feira de informática para o Comércio na CDL/BH »
Regulamentação da profissão de TI
Jaqueline Soares
Há mais de uma década tramita no Congresso Nacional uma série de projetos que visam a regulamentação das atividades ligadas à tecnologia da informação (TI). De um lado, estão os que valorizam a posse de diplomas para o exercício profissional. Do outro, aparecem aqueles que acreditam que a regulamentação é negativa em vários aspectos. Entretanto, em alguns países que são destaques mundiais do setor – como França, Inglaterra e Estados Unidos – o exercício da profissão é considerado livre.
A comunidade científica da computação brasileira, por exemplo, representada pela Sociedade Brasileira de Computação (SBC) consolidou sua posição em relação a essa questão formulando três princípios: o exercício da profissão de informática deve ser livre e independer de diploma ou comprovação de educação formal; nenhum conselho de profissão pode criar qualquer impedimento ao princípio acima; a área deve ser auto-regulada.
“A SBC posiciona-se contra o estabelecimento de uma reserva de mercado de trabalho, geralmente instituída pela criação de conselho de profissão em moldes tradicionais, o qual, como já ocorre em muitas outras áreas, pode levar a uma indevida valorização da posse de um diploma em detrimento da posse do conhecimento”, afirmou o professor titular do Departamento de Ciência da Computação da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e conselheiro da SBC, Roberto Bigonha.
Para o especialista – que é também PHD em Ciência da Computação – a regulamentação tradicional com reserva de mercado poderá prejudicar o setor no Brasil, pois a oferta de mão-de-obra nacional será fortemente diminuída. “Basta considerar que há no país cerca de 900 mil profissionais de TI em atividade, dos quais calcula-se que não haja mais de 300 mil com diplomas de curso superior de Analista de Sistema, Bacharel em Ciência da Computação ou equivalente. Assim, se houver uma reserva de mercado para apenas 30% da força de trabalho existente, como o setor TI irá sobreviver?”, questionou.
Segundo ele, a regulamentação pode gerar custos desnecessários e paralisar o mercado de trabalho. O preço de uma reserva de mercado desnecessária é sempre muito alto e a falta de mão-de-obra poderá onerar os produtos, visto que a produção de software é intensiva em mão-de-obra. “A falta de profissionais com registro em conselhos poderá levar à busca de soluções no exterior, gerando empregos fora do Brasil”, ressaltou.
Regulamentação da profissão prejudica setor – De acordo com o vice-presidente de Articulação Política da Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro Nacional), Luís Mário Luchetta, as formas de regulamentação da profissão tradicionais não se incorporam com as características e necessidades inerentes das atividades de software e serviços de TI. Para ele, a maioria dos projetos de lei hoje em tramitação não possuem consistência legal e podem ser considerados inconstitucionais por imporem algum tipo de restrição ao livre exercício da profissão. “Para que o Estado possa exigir que o exercício de uma atividade dependa da prévia verificação de qualificação profissional, é necessária a presença de uma condição básica, que é a possibilidade de gerar dano social relevante.”
“Diferentemente de outras áreas do conhecimento humano, a informática permeia de forma profunda e evidente em quase todas as áreas do conhecimento”, explicou Luchetta. Segundo o vice-presidente da Assespro Nacional, para resolver problemas com nível adequado de qualidade, além dos conhecimentos técnicos de informática, o profissional deve possuir competência nas áreas da aplicação específica, sejam elas de engenharia, medicina, administração ou música. “No início a multidisciplinaridade da formação profissional era uma conseqüência direta da inexistência de cursos superiores de informática, hoje é uma exigência para atender à demanda da sociedade por aplicações novas e cada vez mais sofisticadas.”
Luchetta acredita que a autorregulamentação do mercado seja a melhor solução. “Qualquer regulamentação que se pretenda criar não será compatível com o dinamismo e multidisciplinaridade, características fundamentais do setor de software e serviços de TI”, concluiu.
Visão do aluno – O estudante do curso de Ciência da Computação, Ronaldo Alfredo Xavier Júnior, se posiciona a favor da criação de um órgão que regulamente a profissão de TI no Brasil. Segundo ele, a falta de uma regulamentação pode prejudicar os que fizeram uma graduação na área. No entanto, questiona que existem excelentes profissionais no mercado, que nunca freqüentaram uma universidade. “É preciso chegar a um meio termo, para que o profissional com um curso superior no currículo não perca seu lugar no mercado”, completou.
Matéria divulgada no dia 7 de setembro de 2010 na coluna Minas tem TI, do jornal Diário do Comércio.
Fabrício.
Assespro-MG realiza feira de informática para o Comércio na CDL/BH »
Regulamentação da profissão de TI
Jaqueline Soares
Há mais de uma década tramita no Congresso Nacional uma série de projetos que visam a regulamentação das atividades ligadas à tecnologia da informação (TI). De um lado, estão os que valorizam a posse de diplomas para o exercício profissional. Do outro, aparecem aqueles que acreditam que a regulamentação é negativa em vários aspectos. Entretanto, em alguns países que são destaques mundiais do setor – como França, Inglaterra e Estados Unidos – o exercício da profissão é considerado livre.
A comunidade científica da computação brasileira, por exemplo, representada pela Sociedade Brasileira de Computação (SBC) consolidou sua posição em relação a essa questão formulando três princípios: o exercício da profissão de informática deve ser livre e independer de diploma ou comprovação de educação formal; nenhum conselho de profissão pode criar qualquer impedimento ao princípio acima; a área deve ser auto-regulada.
“A SBC posiciona-se contra o estabelecimento de uma reserva de mercado de trabalho, geralmente instituída pela criação de conselho de profissão em moldes tradicionais, o qual, como já ocorre em muitas outras áreas, pode levar a uma indevida valorização da posse de um diploma em detrimento da posse do conhecimento”, afirmou o professor titular do Departamento de Ciência da Computação da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e conselheiro da SBC, Roberto Bigonha.
Para o especialista – que é também PHD em Ciência da Computação – a regulamentação tradicional com reserva de mercado poderá prejudicar o setor no Brasil, pois a oferta de mão-de-obra nacional será fortemente diminuída. “Basta considerar que há no país cerca de 900 mil profissionais de TI em atividade, dos quais calcula-se que não haja mais de 300 mil com diplomas de curso superior de Analista de Sistema, Bacharel em Ciência da Computação ou equivalente. Assim, se houver uma reserva de mercado para apenas 30% da força de trabalho existente, como o setor TI irá sobreviver?”, questionou.
Segundo ele, a regulamentação pode gerar custos desnecessários e paralisar o mercado de trabalho. O preço de uma reserva de mercado desnecessária é sempre muito alto e a falta de mão-de-obra poderá onerar os produtos, visto que a produção de software é intensiva em mão-de-obra. “A falta de profissionais com registro em conselhos poderá levar à busca de soluções no exterior, gerando empregos fora do Brasil”, ressaltou.
Regulamentação da profissão prejudica setor – De acordo com o vice-presidente de Articulação Política da Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro Nacional), Luís Mário Luchetta, as formas de regulamentação da profissão tradicionais não se incorporam com as características e necessidades inerentes das atividades de software e serviços de TI. Para ele, a maioria dos projetos de lei hoje em tramitação não possuem consistência legal e podem ser considerados inconstitucionais por imporem algum tipo de restrição ao livre exercício da profissão. “Para que o Estado possa exigir que o exercício de uma atividade dependa da prévia verificação de qualificação profissional, é necessária a presença de uma condição básica, que é a possibilidade de gerar dano social relevante.”
“Diferentemente de outras áreas do conhecimento humano, a informática permeia de forma profunda e evidente em quase todas as áreas do conhecimento”, explicou Luchetta. Segundo o vice-presidente da Assespro Nacional, para resolver problemas com nível adequado de qualidade, além dos conhecimentos técnicos de informática, o profissional deve possuir competência nas áreas da aplicação específica, sejam elas de engenharia, medicina, administração ou música. “No início a multidisciplinaridade da formação profissional era uma conseqüência direta da inexistência de cursos superiores de informática, hoje é uma exigência para atender à demanda da sociedade por aplicações novas e cada vez mais sofisticadas.”
Luchetta acredita que a autorregulamentação do mercado seja a melhor solução. “Qualquer regulamentação que se pretenda criar não será compatível com o dinamismo e multidisciplinaridade, características fundamentais do setor de software e serviços de TI”, concluiu.
Visão do aluno – O estudante do curso de Ciência da Computação, Ronaldo Alfredo Xavier Júnior, se posiciona a favor da criação de um órgão que regulamente a profissão de TI no Brasil. Segundo ele, a falta de uma regulamentação pode prejudicar os que fizeram uma graduação na área. No entanto, questiona que existem excelentes profissionais no mercado, que nunca freqüentaram uma universidade. “É preciso chegar a um meio termo, para que o profissional com um curso superior no currículo não perca seu lugar no mercado”, completou.
Matéria divulgada no dia 7 de setembro de 2010 na coluna Minas tem TI, do jornal Diário do Comércio.
Fabrício.
Dilma Rousseff defende regulamentação de profissões de TI
Dilma Rousseff defende regulamentação de profissões de TI
Por Daniela Braun, para o IDG! Now
Publicada em 22 de janeiro de 2010 às 22h24
Atualizada em 24 de janeiro de 2010 às 14h49
A ministra e o presidente Lula receberam do presidente do Sindpd, Antonio Neto, projeto que regulamenta profissão de Analista de Sistemas.
A ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, defendeu hoje que a profissão de analista de sistemas seja regulamentada. “Considero importantíssimo que a profissão, que é diferenciada e tem características específicas, deva ser regulamentada. O presidente determinou que fizéssemos um estudo específico para isso.”
A declaração foi feita nesta sexta-feira (22/1), durante a inauguração da nova sede própria do Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados e Tecnologia da Informação do Estado de São Paulo (Sindpd).
Durante a cerimônia, o Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva recebeu das mãos do presidente do Sindpd, Antonio Neto, cópia do projeto de lei do Senado PLS 607/07, de autoria do senador Expedito Junior (PR-RO), que regulamenta o exercício da profissão de Analista de Sistemas.
“Precisamos de um Conselho Federal de Tecnologia da Informação, e sua criação deve ser uma prerrogativa do Executivo”, disse Neto. Segundo estimativa do sindicato, há cerca de 600 mil profissionais de tecnologia no país.
Demanda antiga
A regulamentação da profissão tem sido uma demanda do setor há mais de 30 anos, que é o tempo decorrido desde a apresentação do primeiro projeto de lei ligado ao tema, o PL 1205/79, e tem sido uma demanda do sindicato desde sua fundação, em agosto de 1984. O Sindpd tem hoje 30 mil associados.
O mesmo pedido regulamenta a profissão de Técnico de Informática e outros cargos correlacionados, bem como cria um Conselho Federal de Informática e conselhos regionais nos Estados.
Depois de muita discussão e uma dúzia de projetos, o PLS 607/07 foi aprovado em 19/1/2009 pela Comissão de Justiça e Cidadania do Senado, e seguiu para análise da Comissão de Assuntos Sociais. No entanto, conforme alerta o assessor da presidência do Sindpd, Alessandro Rodrigues, há grande risco de o projeto ser vetado, já que a criação de contribuições financeiras de interesse de categorias profissionais compete somente à União, de acordo com o artigo 149 da Constituição brasileira. Por conta disso, o projeto foi entregue ao presidente, para que o encaminhe ao Congresso.
A nova sede do Sindpd, localizada em um edifício de 3.700 metros quadrados próximo ao centro da cidade de São Paulo, já foi usado pelo Partido dos Trabalhadores (PT) para a campanha do presidente Lula em 2006. No local serão oferecidos cursos de aprimoramento profissional - incluindo diferentes liguagens de programação de rede -, além de atendimento jurídico, social, médico, esportivo e de lazer, informa o sindicato.
Fabrício.
Por Daniela Braun, para o IDG! Now
Publicada em 22 de janeiro de 2010 às 22h24
Atualizada em 24 de janeiro de 2010 às 14h49
A ministra e o presidente Lula receberam do presidente do Sindpd, Antonio Neto, projeto que regulamenta profissão de Analista de Sistemas.
A ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, defendeu hoje que a profissão de analista de sistemas seja regulamentada. “Considero importantíssimo que a profissão, que é diferenciada e tem características específicas, deva ser regulamentada. O presidente determinou que fizéssemos um estudo específico para isso.”
A declaração foi feita nesta sexta-feira (22/1), durante a inauguração da nova sede própria do Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados e Tecnologia da Informação do Estado de São Paulo (Sindpd).
Durante a cerimônia, o Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva recebeu das mãos do presidente do Sindpd, Antonio Neto, cópia do projeto de lei do Senado PLS 607/07, de autoria do senador Expedito Junior (PR-RO), que regulamenta o exercício da profissão de Analista de Sistemas.
“Precisamos de um Conselho Federal de Tecnologia da Informação, e sua criação deve ser uma prerrogativa do Executivo”, disse Neto. Segundo estimativa do sindicato, há cerca de 600 mil profissionais de tecnologia no país.
Demanda antiga
A regulamentação da profissão tem sido uma demanda do setor há mais de 30 anos, que é o tempo decorrido desde a apresentação do primeiro projeto de lei ligado ao tema, o PL 1205/79, e tem sido uma demanda do sindicato desde sua fundação, em agosto de 1984. O Sindpd tem hoje 30 mil associados.
O mesmo pedido regulamenta a profissão de Técnico de Informática e outros cargos correlacionados, bem como cria um Conselho Federal de Informática e conselhos regionais nos Estados.
Depois de muita discussão e uma dúzia de projetos, o PLS 607/07 foi aprovado em 19/1/2009 pela Comissão de Justiça e Cidadania do Senado, e seguiu para análise da Comissão de Assuntos Sociais. No entanto, conforme alerta o assessor da presidência do Sindpd, Alessandro Rodrigues, há grande risco de o projeto ser vetado, já que a criação de contribuições financeiras de interesse de categorias profissionais compete somente à União, de acordo com o artigo 149 da Constituição brasileira. Por conta disso, o projeto foi entregue ao presidente, para que o encaminhe ao Congresso.
A nova sede do Sindpd, localizada em um edifício de 3.700 metros quadrados próximo ao centro da cidade de São Paulo, já foi usado pelo Partido dos Trabalhadores (PT) para a campanha do presidente Lula em 2006. No local serão oferecidos cursos de aprimoramento profissional - incluindo diferentes liguagens de programação de rede -, além de atendimento jurídico, social, médico, esportivo e de lazer, informa o sindicato.
Fabrício.
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